O Projeto de Decreto Legislativo 23/2026, que autoriza a devolução antecipada de R$ 1,2 milhão (um milhão e duzentos mil reais) pela Câmara de São Lourenço à Prefeitura Municipal, foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (16/11). O texto é de autoria da Mesa Diretora.
O repasse é feito do saldo existente na conta da Casa Legislativa à Administração Municipal. O Poder Executivo pode aplicar o valor conforme suas prioridades, em ações, iniciativas e serviços de interesse da população. A utilização do recurso deve estar de acordo com a leis orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA). Segundo a Prefeitura, uma das necessidades é investir no turismo durante o final do ano.
Como funciona
No Brasil, os recursos das Câmaras devem ser obrigatoriamente repassados pelas Prefeituras de seus respectivos municípios, por meio dos duodécimos. A previsão está no Artigo 168 da Constituição Federal. Os valores mudam de acordo com a receita de cada cidade e são exclusivos para o custeio das atividades e do funcionamento do Poder Legislativo. Assim, o que não é gasto até o final do ano deve retornar para o Executivo.
O encerramento do exercício financeiro ocorre em dezembro. Em São Lourenço, as devoluções só podem ser feitas antes disso caso haja aprovação dos vereadores em Plenário, mesmo com o presidente da Câmara sendo o responsável por administrar os recursos financeiros do Poder Legislativo. Por isso, esse repasse é chamado de “antecipado”.




