A Câmara de São Lourenço aprovou uma série de medidas voltadas à garantia da meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. O projeto de lei 60/2026, de autoria da Vereadora Patrícia Lessa (PSB), foi votado na última sessão ordinária (05/10/2026). Segundo o texto, os responsáveis pela realização de eventos pagos deverão informar de maneira clara e acessível, em todos os pontos de venda e nos canais oficiais de divulgação, os procedimentos necessários para a aquisição do ingresso com o benefício.
Um trecho da justificativa do projeto destaca que: “Apesar da previsão do benefício na legislação federal (…), a prática cotidiana revela entraves operacionais no acesso a esse direito”. A vereadora Patrícia Lessa ressalta: “(…) condutas embaraçosas no momento da compra de ingressos ainda limitam a participação plena das pessoas com deficiência na vida cultural e de lazer no município”. O texto agora segue para a sanção do Poder Executivo.
De acordo com a proposta, a ausência de símbolo, cordão, distintivo ou outro elemento visual de identificação da deficiência não pode valer como impeditivo para a garantia do benefício, desde que haja a comprovação de acordo com os requisitos previstos na legislação federal. A medida também veda outras formas de dificultar o acesso à meia-entrada e define a competência do Poder Executivo Municipal para fiscalizar a aplicação das normas.
