O Plano Plurianual (PPA), que define o planejamento financeiro do município para os próximos quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa as despesas e estima a receita de São Lourenço em R$202.528.720 em 2022, foram aprovados na reunião ordinária desta segunda-feira (08/11). Ao todo, os vereadores apresentaram treze Emendas Impositivas destinando recursos para a infraestrutura urbana, assistência social, Farmácia Básica, esporte e outros setores.
Entre os gastos previstos na LOA estão a manutenção dos serviços públicos, o calçamento e a revitalização de ruas e avenidas (R$ 400 mil) e a melhoria do sistema de drenagem pluvial (R$ 200 mil). Já o PPA traz videomonitoramento de pontos turísticos estratégicos, reforma de imóveis, construção de quadras poliesportivas e implantação de usina de geração de energia solar fotovoltaica são algumas previsões do texto.
Já o projeto 3096/2021, aprovado em regime de urgência, aumenta o índice de suplementação da Prefeitura de 25% para 30%. Segundo a Prefeitura, houve um excesso de arrecadação de cerca de R$9 milhões, quantia que poderá arcar com despesas referentes a folha de pagamento, contas de energia elétrica e fornecedores.
Medidas em análise
O projeto que propõe alterações na Lei Complementar 02/2011, a qual trata da organização, estrutura e carreira dos servidores públicos da Prefeitura, está em estudo na Câmara. O texto é de autoria da Administração Municipal e propõe que a revisão geral anual dos salários dos funcionários e subsídios do chefe do Poder Executivo, vice e secretários seja calculada com utilização de índices divulgados pelo IBGE, Fundação Getúlio Vargas ou média entre ambos. Atualmente, o reajuste tem como base o IGP-M.
Outras mudanças propostas no texto são a possibilidade de realização de teletrabalho, concessão do auxílio alimentação por meio de cartão, com valor corrigido de acordo com o índice aplicado na revisão geral, avaliação de servidor em estágio probatório com preenchimento de boletim pelo superior imediato e substituição da Procuradoria Jurídica do Município de São Lourenço pela Advocacia Geral do Município.
Código Tributário
Também está em tramitação o projeto de 97/21, o qual propõe que a atualização monetária do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) seja medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE. O texto, enviado pela Prefeitura, amplia o prazo de revisão da planta de valores genéricos de três para quatro anos e cria o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para instituir a comunicação virtual.
De acordo com o Poder Executivo, o conteúdo do projeto acompanha as mudanças feitas em 2020 e 2021 na Lei Complementar 116/2003 “em relação ao local da incidência do ISSQN e ampliação da lista de serviços”. Na justificativa, a Administração Municipal cita que o texto pretende “promover atualização em diversos artigos do Código Tributário para adequá-lo à jurisprudência em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer impacto de aumento na carga tributária”.
PROCON
Ainda entrou em pauta o texto que amplia a gama de profissionais aptos a ocuparem o cargo de coordenador geral do PROCON de São Lourenço. Atualmente, o artigo 5º da Lei Municipal 3055/2011 somente permite que a vaga seja preenchida por advogado, ou seja, indivíduos inscritos na OAB. Caso a mudança seja aprovada, outras pessoas formadas em Direito poderão ser nomeadas.