Os vereadores aprovaram por unanimidade a criação do Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo (FMTPC) e de seu Conselho Fiscal na sessão ordinária desta segunda-feira (13/06). A apreciação ocorreu com dispensa de interstício, ou seja, a 1ª e a 2ª votações foram realizadas na mesma noite. O texto, que foi aprovado com emendas detalhando as metas do Plano Plurianual até 2025,agora segue para a sanção do Poder Executivo.
O projeto 3127/2022 viabiliza que o município faça a gestão, administre e preste o serviço de transporte coletivo, já que a criação do fundo permite a arrecadação de recursos com a venda de espaços publicitários nos ônibus, doações e fretamento, dentre outras formas. A tarifa cobrada do usuário será fixada por meio de decreto da Prefeitura.
“O FMTPC tem como objetivo prover recursos para custear a execução dos programas de investimento e manutenção das ações relacionadas com o transporte público coletivo, a fim de assegurar o direito constitucional da população como condição fundamental da cidadania, garantindo-lhe a regularidade, a qualidade, a continuidade da prestação e a modicidade de tarifas (…)”, informou a Prefeitura, que assina o projeto.
O fundo não terá personalidade jurídica própria e permanecerá no arcabouço da Administração Direta do município, com prazo de duração indeterminado. Em nota, a Prefeitura já havia informado que “decidiu assumir diretamente a prestação e operação do serviço do transporte público coletivo urbano em São Lourenço” e que “a operação está sendo estruturada dentro de estudos técnicos já realizados”.