O projeto 3131/2022, que torna obrigatória a fixação de placas indicativas de obras públicas, foi aprovado nesta segunda-feira (13/06). Segundo o texto, de autoria de Marisol Gomes (PSD), as seguintes indicações devem estar contidas: endereço completo; finalidade; data do início e previsão de término; nome da empresa executora, sua localização e CNPJ; engenheiro responsável e registro no CREA; valor total e eventuais acréscimos que venham a ocorrer; relação de conveniados,se houver, e suas respectivas contribuições; número do processo licitatório) e site ou QRCODE com os dados do mesmo; telefone do órgão público responsável.
“Este projeto tem como objetivo trazer maior transparência e clareza da destinação final dos recursos públicos. Além disso, diante da atualização da Lei de Licitações, as modificações contribuirão para o município se adequar especialmente aos princípios da legalidade e publicidade”, afirmou a vereadora Marisol.
De acordo com o texto aprovado, as placas devem ser colocadas em locais visíveis e ter, no mínimo, 2 metros X 1 metro, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O projeto também define que obra pública é “toda construção, reforma, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta da Administração Municipal de São Lourenço”.
Ainda segundo o texto, uma obra será considerada paralisada se as atividades ficarem interrompidas por mais de um mês. Nesse caso, devem ser constados os motivos, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista de reinício.
