A Câmara Municipal de São Lourenço recebeu na tarde desta quinta-feira (17/06) três projetos do Poder Executivo, entre eles o de número 3060/21, que institui o Restaurante Solidário na cidade com refeições ao custo máximo de R$2 (dois reais). A entrega foi feita pelo prefeito Walter Lessa ao presidente da Casa Legislativa, Ricardo Luiz Nogueira. Os vereadores João Bosco de Carvalho e Marisol Gomes também estiveram presentes.
A matéria prevê que sejam atendidos moradores de São Lourenço em situação de extrema pobreza, com renda igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (R$275), e migrantes que estejam provisoriamente utilizando o Albergue Municipal ou em situação de rua. De acordo com o documento, as refeições poderão ser doadas caso a pessoa não tenha condições de custeá-la.
O texto também cita que os interessados deverão fazer um cadastro e que o mesmo pode ser solicitado de forma emergencial para atendimento de casos excepcionais de necessidade. Conforme o projeto, as pessoas aprovadas na análise do Centro de Referência em Assistência Social receberão uma autorização para entrada no restaurante com validade de seis meses.
De acordo com o documento, o objetivo é a inclusão social, por meio da criação de uma rede de proteção alimentar voltada às pessoas mais vulneráveis. “As refeições serão variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes, possibilitando a melhoria da qualidade de vida dos alimentantes e a consequente redução dos grupos de riscos à saúde”, diz um dos trechos do texto.
Ainda segundo o projeto, o local será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a supervisão do prefeito e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. No entanto, convênios, parcerias e termos de cooperação poderão ser firmados com a iniciativa privada.
Durante a entrega, Walter Lessa afirmou que, caso o projeto seja aprovado, o Restaurante Solidário será instalado na Rua Heitor Modesto, no bairro Estação, próximo à praça, em terreno de propriedade da Prefeitura. O secretário de Desenvolvimento Social, Marcel Carvalho, disse que a previsão da pasta é atender cerca de 300 pessoas por dia, já incluindo a população de rua.
Isenção de tributos
Já o projeto de lei complementar 90/21 concede isenção parcial de 18,79% do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da taxa de licença para o funcionamento dos estabelecimentos. Conforme o texto, a intenção é criar um incentivo à regularidade de recolhimento de ambos, já que o índice de correção que reajustou a base de cálculos dos mesmos foi o IGPM, de 23,14%.
Aldeia Vila Verde
Outro projeto entregue foi o 3059/21, que autoriza um desconto de 50% no pagamento do valor mensal das concessões dos bens públicos da Aldeia Vila Verde e da Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço – FEIRART, cujos valores totais são, respectivamente, de R$8560,13 e R$1012,10. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo é minimizar os impactos financeiros da pandemia de COVID-19. Caso o texto seja aprovado, a redução será válida entre 01º de julho e 31 de dezembro deste ano.
Após a apresentação dos projetos pelo Poder Executivo, o presidente da Câmara afirmou que as matérias serão analisadas por todos os vereadores e pelas comissões pertinentes. No entanto, as matérias somente entrarão em tramitação após a leitura das mesmas em sessão ordinária. A partir daí, os parlamentares poderão fazer emendas, sugerindo alterações nos textos, antes deles entrarem em votação.
Fotos: Davi Amorim/ASCOM PMSL
