A Câmara de São Lourenço aprovou nesta segunda-feira (04/12) o projeto que explicita e regulamenta o serviço de motofrete na legislação municipal. O documento será encaminhado à Prefeitura, que tem 15 dias para sancionar a medida, de iniciativa do vereador João Ricardo Bolzoni Ilha (PTB).
O projeto altera a Lei Municipal 3220/2015. De acordo com João Ricardo, faz-se necessária a inclusão do motofrete no texto vigente, que não explicita ou detalha o serviço. A proposta aprovada na Câmara também retira a necessidade da potência máxima do veículo ser de 300 cilindradas e estabele em dez anos a idade limite do mesmo, contados a partir da fabricação, como tempo máximo de uso dos veículos.
Além disso, o texto permite o cadastro de um mototaxista auxiliar na Gerência de Trânsito e Transporte Público, o qual deve atender os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em seu nome próprio.