O projeto que define a destinação dos recursos municipais no ano que vem está em estudo na Câmara. O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposto pelo Poder Executivo, entrou em pauta na sessão desta segunda-feira (19/04). A matéria traz as metas e prioridades dos gastos públicos da cidade em 2022. A despesa não pode ser superior à receita.
Entre os gastos previstos estão a ampliação do Cemitério, obras de infraestrutura urbana e manutenção das diversas instituições ligadas ao Poder Executivo, como escolas municipais, autarquias e unidades básicas de saúde (UBS). Os vereadores podem propor modificações nas formas de utilização dos recursos. A população também tem o direito de opinar. Uma audiência pública será marcada na Câmara para receber as demandas dos moradores de São Lourenço.
Outro projeto apresentado na décima reunião ordinária do ano propõe a alteração da lei da gratuidade no transporte público coletivo urbano para pessoas acima de 65 anos. Atualmente, a isenção nas passagens é dada a partir de 60. Durante três dias, os vereadores podem apresentar submendas. O texto só pode ser aprovado se 2/3 dos parlamentares forem favoráveis a ele, em uma votação de dois turnos.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, que enviou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 63/21, o Estatuto do Idoso prevê que a regra geral é assegurar a gratuidade a partir dos 65 anos, em consonância com o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição Federal. A Prefeitura também ressaltou que a expectativa de vida da população cresceu sete anos de 2003 para 2019, subindo de 66 para 73 nos homens e de 73 para 80 nas mulheres, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “Isso demonstra que o brasileiro está cada vez mais saudável, mesmo após os 60 anos”, diz um trecho do texto.
Ainda segundo informações da proposta, atualmente 45% do total de usuários do transporte coletivo urbano em São Lourenço têm direito à gratuidade. Desses, aproximadamente 1/3 possuem entre 60 e 64 anos. A matéria somente será apreciada após receber os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde. O prazo é de 45 dias.
Ordem do Dia
Quatros projetos foram aprovados na reunião. Um deles, de William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE), denomina a Rua 20 do Loteamento Residencial Jardim das Oliveiras de “Frei Felipe Gabriel Alves”. O religioso faleceu em fevereiro deste ano.
Outro texto, de Patrícia Lessa (PTB), nomeia de “Emídio Bernardes” a atual Rua 2 do Loteamento São Francisco. O homenageado trabalhou na Prefeitura de São Lourenço e foi regente dos Corais Santa Cecília e Bach. Faleceu em 2010.
Já o projeto de lei complementar 86/21 revisa os valores dos vencimentos e subsídios na Câmara de acordo com o IPCA acumulado entre janeiro e dezembro de 2020, de 4,52%. A legislação municipal define a aplicação do IGPM, que em 2020 foi de 23,14%. No entanto, após consulta feita ao Tribunal de Contas devido à aprovação da Lei Complementar Federal 173/2020, a reposição inflacionária foi autorizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar 87/2021, que autoriza a alienação de um imóvel do município por meio de processo licitatório de concorrência pública. O bem, avaliado em R$ 448 mil, está localizado no bairro Carioca (Praça Helena Jefferson de Souza, 26).