A Câmara Municipal de São Lourenço arquivou o projeto que fazia alterações na Lei Complementar 002/2011, a qual trata da organização, estrutura e carreira dos servidores públicos da Prefeitura. A votação do texto estava prevista para esta segunda-feira (29/11). O pedido de retirada foi protocolado no início da tarde pelo Poder Executivo, autor da proposta, por meio do ofício 0563/2021.
O projeto foi tema de audiência pública convocada pela Câmara de São Lourenço na semana passada, da qual participaram os vereadores e representantes dos servidores e do Poder Executivo. Uma das mudanças propostas era em relação à revisão geral anual dos salários dos funcionários e subsídios do chefe do Poder Executivo, vice e secretários, que passaria a ser calculada com utilização de índices divulgados pelo IBGE, Fundação Getúlio Vargas ou média entre ambos. Atualmente, o reajuste tem como base o IGP-M.
Outras alterações propostas eram a possibilidade de realização de teletrabalho, concessão do auxílio alimentação por meio de cartão, avaliação de servidor em estágio probatório com preenchimento de boletim pelo superior imediato e substituição da Procuradoria Jurídica do Município de São Lourenço pela Advocacia Geral do Município.
Sessão Extraordinária
O projeto que autoriza a concessão de uso de bem público de uma área de 200 m² localizada entre a Praça João Lage e o Parque das Águas para a instalação de uma pista de gelo artificial foi aprovado durante uma sessão extraordinária convocada logo após a primeira reunião, às 19h15.
Uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final torna obrigatória a realização de licitação e a autorização prévia do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA MG).
De acordo com o projeto, enviado pela Prefeitura, o período de utilização vai de 10 de dezembro de 2021 a 10 de março de 2022, durante o evento “Verão Férias”. Ainda segundo o texto, a concessão “ficará condicionada à distribuição gratuita de cota de 4 mil ingressos à rede escolar pública, entre 1⁰ e 28 de fevereiro” e autoriza o município a disponibilizar o montante de R$ 20 mil “para apoio e incentivo ao turismo”.