O projeto de lei que estabelece as normas gerais para a prestação do serviço público de transporte escolar no município de São Lourenço está em estudo na Câmara. O texto é de autoria da vereadora Daniela Bacha (AVANTE) e entrou em pauta durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13/02).
A matéria define que alunos das zonas rural e urbana de São Lourenço que sejam cadastrados no CadÚnico, tenham renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, estejam matriculados na rede municipal de ensino e morem a uma distância igual ou superior a 1,5 km da escola tenham prioridade e garantia do transporte gratuito.
Alunos com deficiência e dificuldades de locomoção também têm o transporte garantido, segundo o projeto, assim como aqueles encaminhados pelos serviços assistenciais e órgãos de proteção, a exemplo do Conselho Tutelar e de instituições de acolhimento. Caso haja vagas remanescentes, os demais estudantes poderão ocupá-las. O texto ainda prevê que jovens de outras redes de ensino utilizem o serviço se houver convênio.
“Este projeto visa maior segurança jurídica ao regramento que disciplina o serviço de transporte público escolar em nosso município”, afirmou Daniela, na justificativa da matéria. “Sabe-se que o contexto social de muitas das nossas crianças é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola”, diz outro trecho.
