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A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou nesta segunda-feira (15/05) o projeto de lei complementar 125/23, que possibilita ao Poder Público exigir dos proprietários de áreas particulares a poda das árvores com risco iminente ou potencial de queda. A medida também vale para aquelas que estiverem causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio ou comprometendo a integridade física de pessoas ou animais. O texto agora segue para a sanção do prefeito Walter José Lessa.
O projeto, de autoria da vereadora Marisol Gomes, acrescenta o artigo 132-A ao Código de Posturas. A medida prevê que o Poder Executivo determine a poda mediante requerimento de interessado. Quem infringir a determinação poderá pagar multa entre R$ 265,90 e R$ 1.595,40. O valor dobra em caso em reincidência.
“A referida atualização legislativa tem como foco os locais em que o risco seja real ou iminente a terceiros, comprovado exclusivamente mediante laudo/parecer/relatório das autoridades públicas competentes, não sendo cabível a mera reclamação ou instrumentos particulares”, destacou Marisol.