A Câmara de São Lourenço aprovou nesta semana o projeto que determina a remoção dos resíduos do serviço de limpeza em terrenos particulares pela Prefeitura, quando passado o prazo do proprietário realizar a capina e o recolhimento do lixo. O Poder Executivo poderá cobrar 20% a mais em relação à multa aplicada. Atualmente, o valor é de R$ 265,90.
A medida é de autoria de Marisol Gomes (PSD), que explica: “Já existe a previsão legal da limpeza no terreno abandonado, sendo o proprietário notificado pelo Código de Posturas. No entanto, o Poder Executivo não recolhe o resíduo, ficando o serviço restrito à capina”. A vereadora ressalta que a situação é motivo de reclamação de vários moradores de São Lourenço, o que a levou a propor a mudança.
O projeto de lei complementar 127/2023, aprovado por unanimidade, explicita o dever do Poder Público Municipal de recolher os resíduos decorrentes do serviço de limpeza, por meio da alteração dos artigos 174, 175 e 176 do Código de Posturas. O texto foi encaminhado à sanção do prefeito Walter José Lessa.
