Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira (18/10) a aplicação de uma multa, cujos valores vão de R$226,74 a R$1.133,70, para quem soltar nas ruas animais de médio e grande porte, como cavalos e gado. As quantias podem ser dobradas em caso de reincidência.
O projeto de lei complementar 96/21, de autoria de Marisol Gomes (PSD), ainda permite à Prefeitura a realização da chipagem do animal para maior controle sobre os mesmos e diminuição de reincidências. O valor do procedimento deve ser ressarcido pelo proprietário no ato do resgate.
De acordo com a vereadora, o objetivo é coibir a prática da soltura, que já era proibida pelo Código de Posturas Municipal, porém sem a previsão da penalidade financeira. A matéria acrescenta o artigo 178-A à Lei Complementar 14/2015.
Abertura de crédito suplementar
Três projetos de alteração orçamentária enviados pela Prefeitura foram aprovados na reunião. Dois deles tratam de suplementações de crédito nos valores de R$ 8.692.586,82 e de R$ 999.129,30, respectivamente, para a educação, devido ao aumento da arrecadação com transferências feitas pela União ao município, e para a realização de obras de infraestrutura em razão de verbas recebidas de emendas parlamentares impositivas.
Já o projeto de lei 3091/21 realiza suplementação para a devolução de um valor total de R$ 3,5 milhões, relativo aos Convênios 0455/09 e 0158/12, “pactuados entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para construção de estação de tratamento de esgoto”. De acordo com a justificativa da Prefeitura, ambos foram encerrados após manifestação da União, “haja vista a mora dos governos anteriores em executar a obra”.
Nomeação de ruas
Ainda foi aprovado o projeto 3087/21, que denomina de “Frei Luiz Flávio Loureiro” a atual “Alameda C” do Loteamento Santa Mônica III. De acordo com o autor do texto, vereador William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE), o homenageado tinha a fraternidade como prioridade no trabalho pastoral. Faleceu em 08 de abril de 2021, aos 72 anos, em Vila Velha, o Espírito Santo.