O projeto que imuniza da cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (28/03). A matéria é de autoria do vereador Elton Tavares (PODEMOS), em conjunto com Cristiano Valério (PTB), Ricardo Luiz Nogueira (PSD), Marisol Gomes e William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE).
De acordo com a justificativa, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 65/22 traz adequações à Constituição Federal (EC 116), que já garante imunidade tributária aos templos. “Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas com frequência têm se deparado com obrigações legais de arcar com esse ônus, contrariando a intenção manifesta do texto constitucional”, ressalta um trecho do texto.
Caso o imóvel seja desocupado pelo templo, a cobrança do IPTU voltará a ocorrer. A lei entra em vigor quando for promulgada e publicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço, o que deve ocorrer ainda esta semana. Não é necessário que o projeto seja sancionado pelo Poder Executivo.