O Poder Legislativo enviou nesta semana uma indicação do vereador Gustavo Brasília (AVANTE) à Prefeitura solicitando um projeto de lei para extinguir a taxa de 10% relativa aos honorários advocatícios cobrada dos contribuintes inadimplentes. A quantia é calculada sobre o valor total da dívida, composta pelo tributo, juros e correção monetária.
“Essa taxa não beneficia o erário público, pois é destinada a parte do funcionalismo, tal qual previsto em lei municipal. Acredito que, com a eliminação, a cidade somente ganhará, pois os inadimplentes terão suas dívidas diminuídas, incentivando-os a realizar a quitação. A consequência é o aumento da arrecadação, que poderá ser revertida em prol da coletividade neste momento de tamanha necessidade”, afirmou Gustavo.
O vereador, por meio da indicação, enviou um Anteprojeto de Lei Complementar que suprime o parágrafo 8º do artigo 186 do Código Tributário Municipal, que trata justamente da cobrança da sucumbência nos processos em fase administrativa.
Outro assunto que entrou em discussão foi o Restaurante Solidário, cuja criação foi aprovada pela Câmara em julho do ano passado, por meio do projeto de lei 3060. O vereador Ricardo Luiz Nogueira (PSD) apresentou um requerimento questionando o motivo da obra ainda não se iniciado. No documento, ele pediu informações do custo estimado de implantação, a data prevista para a inauguração e a fonte dos recursos.
A Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde, composta por Marisol Gomes (PSD) – presidente, Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB) e Cristiano Valério (PTB), perguntou sobre a regularidade da cessão do espaço público onde seria a UPA ao Hospital de São Lourenço. No requerimento, a pasta informou que a Administração Municipal disse ter havido irregularidade na transferência autorizada pela Lei 3392/2019, pois o prédio seria do estado de Minas Gerais.
Já Marcelo Ribeiro de Oliveira afirmou que moradores de São Lourenço reclamam constantemente sobre a qualidade e aspecto da água. O vereador questionou o Poder Executivo, por meio do SAAE, sobre quais providências foram tomadas para solucionar a questão.
