A Câmara autorizou a isenção dos pagamentos mensais das concessões dos bens públicos da “Aldeia Vila Verde” e da “Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço (FEIRART)”, cujos valores totais são, respectivamente, de R$8560,13 e R$1012,10. A medida foi aprovada nesta segunda-feira (22/03), durante a 6ª sessão ordinária do ano. O texto foi enviado pelo Poder Executivo, que o justificou com a necessidade de minimizar os impactos financeiros trazidos pelo fechamento do comércio com a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Os vereadores também aprovaram o projeto 3042/2021, que prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 os contratos temporários com o município iniciados nos últimos dois anos. Segundo a Prefeitura, a regressão da onda do Minas Consciente impossibilita a realização de novos processos seletivos, especialmente em razão do distanciamento social necessário para conter a propagação do coronavírus.
Projeto da Lei do Silêncio – PSIU
Após o pedido de vistas do vereador Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB), o projeto 3035/2021, que institui um limite de 80 decibéis para ruídos emitidos por veículos automotores, foi arquivado. O texto recebeu parecer contrário tanto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final quanto da Secretaria Jurídica da Câmara de São Lourenço, com a justificativa de que matéria não é de competência municipal e que as proibições previstas no projeto de lei já estão inseridas no Código de Trânsito Brasileiro.
O Projeto Silêncio Urbano para veículos (PSIU) foi proposto por William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE) com o “intuito de preservar o sossego público, combatendo a poluição sonora proveniente de quaisquer fontes e atividades”. A matéria entrou em pauta na primeira sessão ordinária do ano, no dia 01º de fevereiro, e previa uma multa de R$226,74 a R$ 1.360,44 (1 a 6 UFMs – Unidade Fiscal do Município) para quem fosse flagrado dirigindo em desacordo com as regras Ainda seguindo o parlamentar, houve “constantes reclamações de moradores de diversos bairros (…)”.
Expediente
Entrou em pauta o projeto 3039/21, que declara de utilidade pública a Associação Amigos da Viola (AAV). De acordo com a justificativa do autor do texto, Waldinei Alves Ferreira (PSC), a entidade sem fins lucrativos “tem por finalidade promover, defender, preservar e fomentar a cultura popular brasileira da música sertaneja de raiz (…)”. Ainda segundo o vereador, o grupo desenvolve atividades de cunho social ao fazer apresentações em asilos e praças.
Também está em tramitação o projeto de lei 3040/21, que denomina de “Padre José Eduardo Pereira” a Alameda 1 do Loteamento Novo Horizonte. De acordo com a proponente, Marisol Gomes (PSD), o homenageado foi um dos responsáveis pela implantação do Educandário Santa Cecília, que oferece alimentação e oficinas de arte, informática e reforço escolar, entre outras, a crianças em situação de pobreza. Ele faleceu em setembro de 2020.