O projeto que institui o Restaurante Solidário em São Lourenço entrou em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (21/06). O texto prevê a disponibilização de refeições ao custo máximo de R$2 (dois reais) a moradores da cidade em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente (R$275). De acordo com a matéria, migrantes que estejam provisoriamente utilizando o Albergue Municipal ou em situação de rua poderão receber almoço de forma gratuita, comprovada a falta de condições de custeá-lo.
O projeto 3060/21 também cita que os interessados devem fazer um cadastro e que o mesmo pode ser solicitado de forma emergencial para atendimento de casos excepcionais. Conforme o texto apresentado à Câmara, as pessoas aprovadas na análise do Centro de Referência em Assistência Social receberão uma autorização para entrada no restaurante com validade de seis meses.
Segundo o documento, o objetivo é a inclusão social, por meio da criação de uma rede de proteção alimentar voltada às pessoas nutricionalmente mais vulneráveis. A Prefeitura informou que a administração do local, caso o projeto seja aprovado, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a supervisão do prefeito e o acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Ainda de acordo com o Poder Executivo, o Restaurante Solidário deve ser instalado na Rua Heitor Modesto, no bairro Estação, próximo à praça, em terreno de propriedade da própria Prefeitura Municipal. O secretário de Desenvolvimento Social, Marcel Carvalho, disse que a previsão da pasta é atender cerca de 300 pessoas por dia, já incluindo a população de rua.
Isenção de tributos
O projeto de lei complementar 90/21, que concede isenção parcial de 18,79% do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da taxa de licença para o funcionamento dos estabelecimentos, também foi lido durante a 19ª sessão ordinária de 2020. Conforme o texto, a intenção é criar um incentivo à regularidade de recolhimento de ambos, já que o índice de correção que reajustou a base de cálculos dos mesmos foi o IGPM, de 23,14%.
Aldeia Vila Verde
Outro projeto que entrou em tramitação autoriza um desconto de 50% no pagamento do valor mensal das concessões dos bens públicos da Aldeia Vila Verde e da Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço – FEIRART, cujos valores totais são, respectivamente, de R$8560,13 e R$1012,10. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo é minimizar os impactos financeiros da pandemia de COVID-19. Caso o texto seja aprovado, a redução será válida entre 01º de julho e 31 de dezembro deste ano.
Agora todos os textos serão analisados pelos vereadores e comissões permanentes pertinentes. Durante o estudo, emendas sugerindo alterações poderão ser feitas antes dos projetos entrarem em votação. O prazo para a apreciação em plenário é de 45 dias.