Câmara de São Lourenço - entrada da sede
A Câmara de São Lourenço está fazendo uma revisão completa do Regimento Interno por meio do Projeto de Resolução 379/2020. A votação será na sessão ordinária da próxima segunda-feira (07/12), às 15h30. Segundo a Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, o texto em vigor, que é de 2004, precisa estar de acordo com a nova Lei Orgânica Municipal, que também foi atualizada este ano.
Ao todo, o projeto original de revisão do Regimento Interno propõe 55 alterações em relação ao texto que hoje é seguido. Entre elas está o fim da necessidade de apresentação do título de eleitor para o uso da Tribuna Livre. Caso as novas normas sejam aprovadas, qualquer pessoa, mediante inscrição prévia com apresentação de tema de interesse público, poderá fazer suas exposições, mesmo que não seja moradora de São Lourenço.
Outras modificações propostas são a regulamentação textual de descontos no subsídio de vereadores que faltarem às reuniões ordinárias sem justificativa (10% do valor total mensal) e criação de um procedimento para as CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito), cujo intuito é averiguar e investigar, durante um prazo determinado, denúncias específicas sobre possíveis irregularidades relacionadas. O Projeto de Resolução já recebeu emendas.