A Câmara Municipal de São Lourenço vai promover na próxima terça-feira (23/11), a partir das 18h, uma audiência pública sobre o projeto 98/2021, que propõe alterações na Lei Complementar 002/2011, a qual trata da organização, estrutura e carreira dos servidores públicos do Poder Executivo. A reunião será na sede da Casa Legislativa (Alameda Dr. Gabriel Avair, 58).
O projeto 98/2021 é de autoria da Prefeitura e foi lido em sessão ordinária no dia 08 de novembro de 2021. Agora o texto está sendo analisado e receberá os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final antes de entrar em votação. O prazo para apreciação em Plenário é de 45 dias contados a partir da data de início da tramitação.
O texto propõe que a revisão geral anual dos salários dos funcionários e subsídios do chefe do Poder Executivo, vice e secretários seja calculada com utilização de índices divulgados pelo IBGE, Fundação Getúlio Vargas ou média entre ambos. Atualmente, o reajuste tem como base o IGP-M.
Outras mudanças propostas no texto são a possibilidade de realização de teletrabalho, concessão do auxílio alimentação por meio de cartão, com valor corrigido de acordo com o índice aplicado na revisão geral, avaliação de servidor em estágio probatório com preenchimento de boletim pelo superior imediato e substituição da Procuradoria Jurídica do Município de São Lourenço pela Advocacia Geral do Município.
