Câmara Municipal rejeita projeto que reduz faixas não edificantes em rodovias de 15 para 5 metros
Os vereadores de São Lourenço rejeitaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (29/11), o projeto de lei que reduz de 15 para cinco metros de cada lado a reserva de faixas não edificantes (aquelas em que não pode haver construção) ao longo das faixas de domínio público das rodovias que cortam a cidade. Na ocasião, os parlamentares justificaram que é necessário revisar o Plano Diretor – projeto de longo prazo que organiza e orienta a expansão urbana – antes de apreciar leis que estejam ligadas a ele, hoje desatualizado.
O projeto 3153/22, enviado pela Prefeitura, foi rejeitado por unanimidade. O texto estava em análise desde o dia 26 de setembro, quando foi lido em Plenário. A matéria regularizava as construções já existentes, reduzindo o limite das faixas edificantes para cinco, inclusive em relação às novas obras. Diversos setores da população compareceram à Câmara para acompanhar a votação.
De acordo com o texto da justificativa da Prefeitura, a Lei Federal 13913/2019 deixou outorgado aos municípios legislar acerca do tema. “Tal alteração é benéfica para o desenvolvimento do município, pois permite que futuros empreendimentos possam ter a área útil do terreno melhor aproveitada. Isso também torna as construções novas mais compatíveis com a realidade local, visto que as margens das rodovias passando pela área urbana de São Lourenço já têm alto número de edificações, dizia um trecho do projeto.