Tramita na Câmara o projeto de lei complementar 111/22, que cria a Secretaria de Meio Ambiente. Atualmente, São Lourenço tem uma Coordenadoria, ligada ao setor da Infraestrutura. O texto, de autoria do Poder Executivo, foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (07/11). O prazo para que a matéria entre em votação é de 45 dias. Caso seja aprovada, o município poderá emitir licenças ambientais, função que hoje fica a cargo da esfera estadual.
Fernando Fernandes, que está à frente da Coordenadoria, explica: “Uma vez que a Secretaria de Meio Ambiente é implementada, criam-se cargos, ampliando bastante o corpo técnico da cidade, que neste momento conta basicamente com um profissional. Assim, tem-se uma equipe multidisciplinar capacitada, o que traz agilidade ao trabalho, diante as especificidades do município. Além disso, há á garantia de uma estrutura administrativa e de recursos para o atendimento das demandas da população”.
As funções da Secretaria previstas no projeto são, entre outras, fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios; implementar ações e estratégias que possibilitem o desenvolvimento econômico, com respeito à sustentabilidade; promover campanhas de conscientização; estabelecer cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais; intermediar convênios; prestar apoio e assessoramento ao CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente).
A matéria determina que a pasta seja composta pelo Gabinete do Secretário, Gerente de Meio Ambiente – responsável por emitir parecer técnico para subsidiar aprovação de empreendimentos, elaborar diretrizes, colaborar para a recuperação de áreas e propor normas para o licenciamento ambiental no município – e Assistente de Parques e Jardins – com funções de fazer canteiros, arborizar ruas, plantar, adubar e podar árvores, rastelas gramados, entre outras.
O coordenador Fernando detalha: “A partir da criação da Secretaria, será possível rever a Política Municipal de Meio Ambiente, que está desatualizada, auxiliar na elaboração de Plano Diretor e até mesmo criar as Políticas Municipais de Mata Atlântica, como muitas cidades vizinhas fizeram, e de Resíduos Sólidos.”
Participação da Câmara
O pedido de criação de uma Secretaria de Meio Ambiente foi deliberado durante uma mesa redonda promovida em junho deste ano pela Câmara de São Lourenço sobre prevenção, fiscalização e legislação de queimadas. No mesmo mês, uma Carta de Intenções solicitando a implementação da pasta foi encaminhada à Prefeitura. O documento foi assinado por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Na ocasião, foi destacado pela população e órgãos presentes que a criação da Secretaria permitira a intensificação das fiscalizações e o recolhimento dos valores das multas pelo próprio município. Os conselheiros do CODEMA defenderam que os recursos financeiros empregados na estruturação da pasta acabam retornando para São Lourenço.
A mesa redonda contou com a participação da Polícia Militar do Meio Ambiente; Corpo de Bombeiros; SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto); Fiscalização de Posturas da Prefeitura; Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; CODEMA; AREA das Águas (Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).