Projeto prevê revogação de lei sobre disponibilização de cadeiras de rodas em estabelecimentos 08/02
A sessão ordinária desta segunda-feira (08.02) começou com a eleição dos integrantes da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde. A votação foi aberta e nominal. João Bosco de Carvalho (CIDADANIA), Patrícia Lessa (PTB) e Gustavo Ribeiro (AVANTE) ficarão à frente da pasta.
As funções da comissão permanente são, entre outras, emitir parecer para todos os projetos referentes ao sistema de saúde e analisar as matérias que tratam dos outros assuntos que competem à pasta, como direito da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Projetos
Foi aprovado na segunda sessão ordinária do ano o projeto de lei 3032/21, que denomina de “Otacílio Alves” a atual “Rua C” do Loteamento Monte Belo com o prolongamento da Rua Projetada do Loteamento Residencial Jardim de Oliveiras. O homenageado incentivou a criação da Associação de Moradores do Bairro Vila Carneiro, trabalhou em prol da Igreja Nossa Senhora da Saúde e organizou grupo da tradição de Folia de Reis. Ele faleceu em novembro do ano passado, aos 93 anos. O texto é de autoria do vereador Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB).
Ainda entrou em pauta o projeto que propõe a revogação da Lei Municipal 3282, de 03/05/2017, a qual obriga estabelecimentos comerciais e empresariais de São Lourenço onde haja a circulação de mais de 50 pessoas por dia a oferecerem cadeiras de rodas para clientes que necessitarem das mesmas.
“A pessoa com deficiência já sai de casa utilizando a cadeira de rodas, então a disponibilização delas nos estabelecimentos não é efetiva. A legislação aprovada não foi discutida com a parte interessada e ainda deixa o comerciante e o empresário suscetíveis à multa”, explicou William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE), autor do projeto.
De acordo com a justificativa enviada pelo vereador, “as cadeiras de rodas destes estabelecimentos poderiam ser doadas à Secretaria de Desenvolvimento Social ou à Associação da Pessoa com Deficiência de São Lourenço e Região (…)”. O projeto 3036/21 será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem até 45 dias para emitir parecer. Somente depois o texto será votado em Plenário.
Requerimentos
Os dois primeiros requerimentos aprovados foram de Daniela Bacha (AVANTE). Em um deles, a vereadora solicitou o envio da data de encerramento dos contratos que tiveram sua suspensão cancelada pela Câmara e também daqueles referentes ao último processo seletivo realizado pela Secretaria de Educação de São Lourenço. Em outro documento, ela pediu informações sobre a preparação e organização das escolas municipais para o retorno das aulas presenciais, se houver. Algumas providências destacadas foram a limpeza das caixas de água e controle dos estoques de álcool em gel.
Marisol Gomes (PSD) também indagou o Poder Executivo sobre o assunto. Ela perguntou se há em São Lourenço um grupo de trabalho para avaliar as possibilidades de retorno às aulas presenciais em 2021 e perguntou sobre as possibilidades de envolver a população na tomada dessa decisão, “especialmente representantes de escolas e instituições que forneçam atividades extracurriculares, bem como pais interessados”, como diz um trecho do requerimento.
Já Gustavo Ribeiro questionou o motivo da Prefeitura não ter concedido a correção dos salários do funcionalismo público com base no IGPM, que fechou em 23,14% no dia 31 de dezembro de 2020. Ele também perguntou se a folha de pagamento do quadro pessoal ficará dentro do índice exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja a adequação. No mesmo documento, sugeriu que “se os cofres públicos não suportarem tal reajuste, que então proceda a diminuição em 30% dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e demais cargos ad-nutuns, estendendo também a sugestão para os vereadores (…)”.
Elton Tavares (PODEMOS) solicitou a relação e o percentual das revisões tarifárias que já foram ou ainda serão aplicadas na conta do SAAE em 2021. “Este requerimento vem de encontro à desinformação da população frente aos critérios adotados para o reajuste dos impostos e taxas municipais (…)”, afirmou o vereador no documento.