O projeto que assegura o direito a acompanhante para mulheres em atendimento médico, exames e demais procedimentos de saúde entrou em estudo na Câmara de São Lourenço na sessão ordinária desta segunda-feira (25/09). Segundo o texto, de autoria do vereador Ricardo Luiz Nogueira (PSD), a medida deve ser obrigatória quando a paciente precisar ser sedada e se aplica tanto a estabelecimentos públicos quanto privados.
“A garantia do direito ao acompanhante proporciona à mulher sentimentos positivos, como a sensação de amparo, coragem, tranquilidade e conforto, com consequente redução do medo e da ansiedade”, justificou o vereador. A votação em Plenário do projeto 3235/2023 deve ser votada dentro de 45 dias, após as Comissões de Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde e de Legislação, Justiça e Redação Final emitirem os pareceres.
Caso a matéria seja aprovada, o desrespeito à lei pode acarretar pagamento de multa para instituições privadas de R$ 1.063,60 (4 UFMs). O valor será dobrado quando houver reincidência. Já a previsão para estabelecimentos municipais é a responsabilização administrativa do servidor que descumprir a medida, de acordo com o regime disciplinar do funcionalismo público de São Lourenço.