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O projeto 3111/2022, que propõe tratamento diferenciado às parturientes de bebê neomorto ou feto natimorto pelas instituições de saúde de São Lourenço, foi aprovado na noite desta segunda-feira (14/03). De acordo com o texto, votado durante a 5ª sessão ordinária do ano, é obrigatório prestar informações claras sobre a perda gestacional a partir do momento do diagnóstico, além de acomodações em separado.
De autoria de Marisol Gomes (PSD), a matéria também determina que, em caso de aborto espontâneo, deve-se consultar os familiares sobre o desejo de guardar alguma lembrança do feto, “como fotografia ou mecha de cabelo”. O projeto será encaminhado à Prefeitura para sanção.
Isenção de IPTU
Ainda foi aprovada em 1ª votação a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 65/22, que traz adequações à Constituição Federal, que imuniza de cobrança de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. O texto foi apresentado pelo vereador Elton Tavares (PODEMOS), em conjunto com Cristiano Valério (PTB), Ricardo Luiz Nogueira (PSD), Marisol Gomes e William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE), e será apreciado novamente dentro das próximas semanas.
Segundo a justificativa, a forma de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano entra em conflito com a imunidade tributária. “Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas com frequência têm se deparado com obrigações legais de arcar com esse ônus, contrariando a intenção manifesta do texto constitucional”, ressalta um trecho do projeto.