A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou nesta segunda-feira (17.05) o projeto de lei complementar 88/21, que troca a expressão “município de São Lourenço” para “Comarca de São Lourenço” no que se refere à disponibilização de vagas em abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o objetivo é deixar o texto da legislação mais claro, pois a cidade atualmente já acolhe menores de outros locais, não podendo se recusar a recebê-los.
Fazem parte da Comarca de São Lourenço as cidades de Soledade de Minas, Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde. A determinação é que 20 vagas sejam reservadas a menores de ambos os sexos.
Outro projeto aprovado trata da alteração da lei da gratuidade no transporte público coletivo urbano para idosos acima de 65 anos. Atualmente, o benefício é concedido a partir de 60. A medida começará a valer após a publicação do texto. Pessoas com deficiência e aquelas que completarem 60 anos até a data de início de vigência da nova regra têm a isenção nas passagens garantida.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, que enviou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 63/21, o Estatuto do Idoso prevê que a regra geral é assegurar a gratuidade a partir dos 65 anos, em consonância com o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição Federal. A Prefeitura também ressaltou que a expectativa de vida da população cresceu sete anos de 2003 para 2019, subindo de 66 para 73 nos homens e de 73 para 80 nas mulheres, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “Isso demonstra que o brasileiro está cada vez mais saudável, mesmo após os 60 anos”, diz um trecho do texto.
Ainda segundo informações da proposta, atualmente 45% do total de usuários do transporte coletivo urbano em São Lourenço têm direito à gratuidade. Desses, aproximadamente 1/3 possuem entre 60 e 64 anos.
Um terceiro projeto aprovado concede um reajuste de 4,52%, referente ao percentual acumulado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos vencimentos dos funcionários públicos municipais contratados. A revisão salarial já havia sido garantida aos servidores efetivos no início do ano.
Em tramitação
Entrou em pauta na 14ª sessão ordinária do ano a Emenda Aditiva nº 01 ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que definirá onde serão aplicados os recursos públicos municipais no ano que vem. O vereador Rodrigo Martins de Carvalho (PSDB) sugeriu a construção de uma creche e de uma escola no bairro Nossa Senhora de Lourdes e de casas populares em vários pontos da cidade, além da implantação de uma ciclovia na Via Ramon, colocação de academias ao ar livre e playgrounds e instalação de uma ponte ou passarela ligando o início da Avenida Dom Pedro II ao acesso ao teleférico.
Também está em análise na Câmara o projeto 3054/21 (Lei Nina), que torna obrigatória a prestação de socorro em São Lourenço aos animais atropelados por motoristas residentes ou não na cidade. O texto ainda prevê que testemunhas devam se dirigir à Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência (BO) e que o Poder Executivo estabeleça umamulta para quem descumprir a medida.
Segundo William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE), autor da proposição, o objetivo é diminuir a impunidade e tornar comum a prática de denunciar os maus tratos contra os animais. Ainda de acordo com o vereador, o nome do projeto é uma homenagem à cachorra comunitária Nina, “vítima de atropelamento no dia 15 de março de 2021, causando grande comoção (…)”
