O projeto que trata da obrigatoriedade do alinhamento de cabos e fiação aérea e da remoção daqueles excedentes e sem uso foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (16/11). A previsão é que a responsabilidade fique a cargo da pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada responsável pelos serviços que utilizem a estrutura.
O texto prevê uma multa de até R$ 22.674 para quem infringir as determinações. O projeto 3095/91 é da vereadora Marisol Gomes (PSD), com apoio de Elton Tavares (PODEMOS).
Expediente
Um dos assuntos principais da sessão foi a situação do funcionalismo público municipal. Daniela Bacha (AVANTE) apresentou um requerimento questionando o Poder Executivo sobre a quantidade de servidores que prestam serviços à cidade pela empresa terceirizada MGF Sul Construtora. Ela também pediu a listagem das funções exercidas e a carga horária de trabalho cumprida. Um adendo do vereador William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE) solicitou o envio do processo licitatório e os nomes dos contratados.
Waldinei Alves Ferria (PSC) perguntou se o Poder Executivo pretende conceder reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais no exercício financeiro de 2022. Ele ainda questionou sobre o planejamento realizado e, se houver aumento, qual é a previsão percentual.
Na justificativa apresentada, o vereador afirmou que houve “enorme perda remuneratória dos servidores públicos municipais de São Lourenço no exercício de 2021 decorrente da desvalorização de seus vencimento frente à excessiva inflação vivenciada no país” e que há muitos anos os funcionários não são valorizados com aumento real de remuneração.
No documento, ele também explicou que, por força de parecer vinculante do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e em decorrência da Lei Complementar 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de aumento, a revisão geral não foi feita de acordo com o índice oficial do município, o IGP-M, que até então havia acumulado em mais de 23%.
