A revisão do Regimento Interno, que define regras e normas do funcionamento da Câmara Municipal de São Lourenço e das atividades parlamentares, foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (07.12). O texto do Projeto de Resolução 379/2020, que entrará em vigor no dia 01º de janeiro do ano que vem, trouxe mais de 50 alterações em relação às normas que hoje são seguidas. Entre elas está a regulamentação de descontos no subsídio de vereadores que faltarem às reuniões ordinárias e extraordinárias sem justificativa (10% do valor total mensal bruto para cada sessão).
Outras modificações foram a autoria das moções de pesar, que deverão ser assinadas por todos os vereadores (e não mais só um), a criação da discussão nas respostas de requerimentos (antes apenas o proponente podia falar) e a elaboração de um procedimento específico para a apreciação de contas do município, com previsão de ampla defesa e prazo para tal.
Também foi criado um novo procedimento para CPI, cujo intuito é averiguar, durante um prazo determinado, denúncias específicas sobre possíveis irregularidades. A principal diferença em relação ao Regimento Interno anterior é que houve um maior detalhamento, com, por exemplo, o estabelecimento do prazo de uma sessão para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (contado a partir do recebimento do requerimento de abertura). Além disso, foi prevista a possibilidade do Plenário entrar com recurso no caso do presidente da Câmara de São Lourenço indeferir a instauração das investigações.
Ainda foi aprovado o fim da necessidade de apresentação do título de eleitor para o uso da Tribuna Livre, deixando o espaço aberto a qualquer cidadão, desde que haja inscrição prévia com apresentação de tema de interesse público. Com isso, as exposições não ficarão restritas a moradores de São Lourenço. O prefeito da cidade não precisará mais se inscrever na Tribuna Livre, pois houve a criação de um momento específico para o seu comparecimento e fala nas sessões. De acordo com a Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, a revisão foi feita para adequar o Regimento Interno à Lei Orgânica Municipal, que também foi atualizada este ano.
