A Câmara de São Lourenço aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (26/04) a devolução de R$ 160 mil do saldo existente em sua conta aos cofres públicos municipais. O repasse à Prefeitura será feito de forma antecipado, ou seja, antes do encerramento do exercício financeiro de 2021, o que ocorre somente em dezembro. O projeto foi votado em regime de urgência.
O Poder Executivo informou que o valor será aplicado no pagamento do auxílio emergencial familiar, cuja aprovação também foi feita pela Câmara de São Lourenço na mesma reunião ordinária. A devolução corresponde a quase 40% do valor total do benefício a ser concedido na cidade, que é de R$ 405 mil.
Este é o segundo repasse antecipado aprovado pela Câmara desde o início do ano. No dia 29 de março, o Plenário já havia votado de forma favorável à devolução de outros R$ 90 mil ao município. De acordo com a Prefeitura, a quantia foi utilizada para custear 60% da implantação do Centro de Apoio às Pessoas com Síndromes Gripais, inaugurado na semana passada na Praça Brasil.
Auxílio Emergencial
O auxílio emergencial aprovado na 11ª reunião ordinária do ano é de R$ 300 e será pago a pessoas em situação de desemprego, de acordo com o projeto 3050/2021, apresentado pelo Poder Executivo. A previsão é que o valor seja dividido em duas parcelas de R$ 150. Segundo a Prefeitura, o objetivo é “assegurar ajuda para alimentação” para aqueles que tiveram a situação de vulnerabilidade social agravada durante a pandemia. Serão atendidas até 1350 famílias, totalizando R$ 405 mil.
Conforme o texto do projeto, para receber o auxílio é necessário estar cadastrado no Cadúnico, ter mais de 18 anos; ter carteira de trabalho e previdência social; estar em situação de pobreza ou extrema pobreza; estar desempregado e não receber benefícios, exceto Bolsa Família; ser morador de São Lourenço há dois anos ou mais; possuir inscrição no banco de empregos do SINE; apresentar carteira de vacinação atualizada e comprovante de frequência escolar de dependentes menores de 14 anos, se houver; e realizar cadastramento no período pré estabelecido.
Ainda de acordo com o projeto aprovado, pessoas autônomas precisarão comprovar o exercício da função, sendo dispensada a apresentação de carteira de trabalho, e quem estiver recebendo auxílio emergencial dos Governos Federal ou Estadual não terá direito ao valor. Apenas uma pessoa de cada família poderá ser beneficiada.
Proibição de propaganda em escolas
Outro projeto aprovado na décima primeira sessão ordinária do ano proíbe a propaganda e a comunicação mercadológica voltada a crianças de até 12 anos em instituições de ensino. O texto trata como exceção o comércio de gêneros alimentícios em cantinas, lanchonetes e similares.
A medida foi proposta por Daniela Bacha (AVANTE). “É preciso que o Poder Público intervenha e contribua para reduzir as desigualdades nas relações comerciais em ambientes escolares. Como previsto e assegurado no Código do Consumidor, a vulnerabilidade é comum a todos os consumidores, mas de forma mais acentuada nas crianças com personalidade em formação”, afirmou a vereadora. O projeto define uma multa de R$ 680,22 (3 UFM) em caso de descumprimento, além da suspensão da veiculação da publicidade.
Revisão
Em sessão extraordinária convocada no mesmo dia devido ao fim do horário regimental (as reuniões devem terminar até 19h), foi aprovado o projeto que ratifica os decretos municipais que revisam, de acordo com o IPCA os vencimentos dos servidores públicos municipais ligados ao Poder Executivo. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado em 2020 foi de 4,52%.
Em tramitação
Está em estudo na Câmara o projeto de lei 3049/21, que permite a recondução por mais de uma vez de membros do Conselho Tutelar eleitos pela população. Segunda a justificativa da Prefeitura, que enviou o texto à Câmara, a medida visa atender solicitação do Ministério Público.
