A Câmara de São Lourenço aprovou nesta semana um projeto que institui o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) com o objetivo de assessorar o Governo Municipal junto às instituições de ensino e entidades filantrópicas devidamente cadastradas na Secretaria de Educação, garantindo o direito dos alunos à merenda. De acordo com o texto da matéria, o órgão, que é colegiado e permanente, tem caráter fiscalizador e deliberativo.
O projeto de lei 3015/20 foi enviado pelo Poder Executivo e prevê que as competências do CAE são, entre outras, monitorar a aplicação dos recursos e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); analisar prestações de contas e emitir pareceres conclusivos; comunicar qualquer irregularidade identificada ao Ministério Público, à Controladoria Geral da União e a demais instituições; fornecer informações solicitadas e apresentar relatórios; elaborar o Regimento Interno do próprio Conselho, assim como um plano de ação anual.
O texto define que o CAE será composto por um representante do Poder Executivo, indicado pelo prefeito; dois dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, dois de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal e dois indicados por entidades civis organizadas, sendo que todos os membros precisam ter um suplente do mesmo segmento.
Contextualização
A justificativa enviada junto com o projeto pela Prefeitura ressalta que o referido conselho já havia sido criado em 1996, mas que o texto legal já passou diversas alterações, fazendo-se necessária a adequação do Regimento Interno do Conselho com a legislação municipal, “uma vez que os mesmos se encontram em desacordo coma Resolução e demais determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE”.
