Os vereadores de São Lourenço rejeitou, na sessão ordinária desta segunda-feira (16/10), o projeto de lei que autoriza a utilização do FEIOS (Fundo Especial de Investimento em Obras de Saneamento) para a construção de uma usina solar para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). De acordo com a Prefeitura, que enviou a proposta ao Poder Legislativo, os recursos somam R$ 4.320.847,41, com rendimento atual anual de R$ 311.435,40. O Poder Executivo havia solicitado a retirada da matéria da pauta, o que porém fora do prazo estipulado no Regimento Interno da Câmara.
O projeto 3218/2023 ficou prejudicado após a aprovação por unanimidade do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O presidente/relator Waldinei Alves Ferreira e os membros João Bosco de Carvalho (CIDADANIA) e Marcelo Ribeiro de Oliveira (PL) entenderam que a matéria é inconstitucional, justificando que o texto transgride o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao violar o Marco Legal do Saneamento Básico, o qual prevê o acesso à coleta e tratamento de esgoto para 90% da população brasileira até 2033. Atualmente, São Lourenço não possui o serviço.
O texto também havia recebido parecer contrário da Comissão de Saneamento, Meio Ambiente e Águas. Marcelo Ribeiro de Oliveira (PL) – presidente/relator, Gustavo Luiz Rodrigues Brasília Ribeiro (AVANTE) e Elton Tavares (PODEMOS) ressaltaram que o projeto não apresenta medidas que garantam a implantação do tratamento de esgoto em São Lourenço.
O projeto ainda havia sido analisado e rejeitado pela Comissão de Finanças e Orçamento, por dois votos a um. O presidente/relator William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE) emitiu parecer contrário ao texto, com apoio de Elton Tavares, “por ausência de apresentação de medidas financeiras a amparar investimentos em obras que visem à universalização do tratamento de esgoto”. O membro João Ricardo Bolzoni Ilha (PTB) entendeu pela aprovação da matéria, desde que se acatasse uma emenda aditiva estabelecendo o prazo de 54 meses para o SAAE comprovar gastos em obras área, incluído a construção da ETE, no montante do valor utilizado para a aquisição da usina de energia fotovoltaica, sob pena de devolução dos recursos ao FEIOS.
A Lei 2513/2001, que criou o fundo, especifica que ele deve ser aplicado em programas, projetos e serviços na área de tratamento de esgotos para a aquisição de equipamentos, construção de unidade de elevação, financiamentos e amortização de empréstimos. O projeto apresentado aos vereadores alterava a legislação atual, acrescentando o inciso V ao artigo 5⁰, com a seguinte redação: “instalação de sistema de geração de energia solar por meio de tecnologia fotovoltaica exclusivamente em benefício do SAAE”.
Tramitação e discussão
O projeto foi lido e entrou em tramitação no dia 11 de julho. De acordo com o Poder Executivo, a aquisição do sistema representaria uma economia de 82%, com período de retorno do investimento em 5,7 anos, tendo como base o valor gasto com energia elétrica em 2022: R$ 1,8 milhão. Ainda segundo a Prefeitura, a construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) foi orçada em R$ 32 milhões. Na justificativa, a Administração Municipal afirmou que está buscando a captação do valor junto aos Governos Estadual e Federal, pois as obras exigem um montante superior ao disponível no FEIOS.
O prazo para os vereadores apreciarem o projeto, que é de 45 dias após a data de leitura do mesmo em sessão ordinária, ficou com a contagem paralisada, pois informações foram solicitadas à Prefeitura por meio de um requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento. Alguns questionamentos foram em relação à possibilidade técnica de reverter a economia obtida com a instalação da usina solar no abatimento das tarifas de água e esgoto cobradas pelo SAAE, à cobertura dos painéis fotovoltaicos e ao detalhamento dos recursos já utilizados do FEIOS desde a sua criação.
Participação popular
Após a solicitação de diversos setores da sociedade, a Câmara promoveu uma audiência pública sobre a matéria no dia 26 de setembro. Representantes de ONGS, biólogos, engenheiros, integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfico do Rio Verde, entre outras pessoas, tiveram cinco minutos cada para opinar e fazer considerações. Os cidadãos que utilizaram o microfone e se manifestaram contra a medida justificaram que o FEIOS deve ser utilizado para a construção da ETE. As falas estão na íntegra no vídeo de gravação do evento, disponível na página do Facebook da Casa Legislativa.
