A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (30/05) o projeto de lei que determina a atualização mensal da lista de espera por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos oferecidos pela rede pública de saúde municipal. O texto foi apresentado pela vereadora Marisol Gomes (PSD). A divulgação, que já acontece há quase três anos, é feita por meio do número referencial de cada paciente, e não pelo nome, como forma de garantir o sigilo dos dados e preservar o direito à privacidade.
A matéria altera a Lei Municipal 3358/2019, de autoria do Poder Legislativo, que determina a publicação online com acesso irrestrito da listagem específica para cada modalidade de atendimento, discriminada por especialidade, com data de solicitação do procedimento, posição na fila de espera, estimativa de prazo e relação dos pacientes já atendidos.
De acordo com Marisol, o objetivo foi regulamentar a periodicidade de renovação da lista, já que o prazo para divulgar a atualização da fila de espera não estava especificado na lei de 2019. “Isso facilitará tanto o planejamento do Poder Executivo quanto a fiscalização do Legislativo”, explicou a vereadora.
Outros projetos aprovados
Também teve voto favorável na Câmara o texto da Prefeitura que trata da inclusão de ruas no Mapa de Vias Comerciais e Listagem (Lei Municipal 1812, de 08/02/1993). Uma delas é a Presidente Artur Bernardes, no bairro Nossa Senhora de Fátima. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é garantir o funcionamento dos estabelecimentos já existentes e facilitar a abertura de outros, de modo a contribuir com a geração de empregos.
Ainda foram aprovados dois projetos do Poder Executivo que abrem crédito suplementar de R$ 300 mil e R$ 750 mil às dotações do município. Segundo a Prefeitura, que enviou os textos, houve excesso de arrecadação.
