Os vereadores de São Lourenço aprovaram a prorrogação do mandato dos atuais diretores e vice-diretores das escolas municipais até o dia 31 de janeiro de 2023. De acordo com o Poder Executivo, que enviou o projeto de Lei Complementar 101/2021 à Câmara, a recondução por mais um ano se deve à suspensão das aulas presenciais por causa da pandemia de COVID-19, o que teria prejudicado o exercício das atribuições inerentes aos dois cargos.
Código Tributário
Foi aprovado em 1ª votação o projeto de Lei Complementar 97/2021, que propõe alterações no Código Tributário, entre elas a previsão de atualização monetárias do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Outra mudança proposta é a criação de uma forma de comunicação eletrônica com o contribuinte para “cientificá-lo de quaisquer tipos de atos administrativos, trazendo celeridade e economia com o envio de cartas (…)”, como consta em um dos trechos do texto, de autoria da Prefeitura Municipal.
O projeto ainda passará por uma segunda votação. A aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, sete dos 13 parlamentares eleitos.
Abertura de Crédito
Outros dois projetos do Poder Executivo foram aprovados na penúltima sessão ordinária do ano. Ambos autorizam a abertura de créditos suplementares nos valores de R$ 545 mil (no total, R$ 1.090.000) para a aquisição de equipamento para obra do reservatório Jardim das Acácias e fechamento das despesas anuais, como folha de pagamento e conta de energia elétrica.
