O projeto que institui o Restaurante Solidário em São Lourenço foi aprovado nesta segunda-feira (12/07) durante uma reunião extraordinária. O texto prevê a disponibilização de refeições ao custo máximo de R$ 2,00 (dois reais) a moradores da cidade em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente (R$275). De acordo com a matéria, migrantes que estejam provisoriamente utilizando o Albergue Municipal ou em situação de rua poderão receber almoço de forma gratuita, comprovada a falta de condições de custeá-lo.
O projeto 3060/21 também cita que os interessados devem fazer um cadastro e que o mesmo pode ser solicitado de forma emergencial para atendimento de casos excepcionais. Conforme o texto apresentado à Câmara, as pessoas aprovadas na análise do Centro de Referência em Assistência Social receberão uma autorização para entrada no restaurante com validade de seis meses.
Segundo o documento, o objetivo é a inclusão social, por meio da criação de uma rede de proteção alimentar voltada às pessoas nutricionalmente mais vulneráveis. A Prefeitura informou que a administração do local, caso o projeto seja aprovado, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a supervisão do prefeito e o acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Ainda de acordo com o Poder Executivo, o Restaurante Solidário deve ser instalado na Rua Heitor Modesto, no bairro Estação, próximo à praça, em terreno de propriedade da própria Prefeitura Municipal. O secretário de Desenvolvimento Social, Marcel Carvalho, disse que a previsão da pasta é atender cerca de 300 pessoas por dia, já incluindo a população de rua.
Renegociação de débitos junto ao SAAE
O projeto que permite o refinanciamento das tarifas de água e esgoto e da taxa de lixo sem a cobrança de juros e multa foi aprovado na sessão ordinária desta segunda. A medida prevê que o pagamento dos débitos acumulados junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) entre março de 2020 e junho de 2021 possa ser feito em até 24 parcelas, desde que o valor mínimo de cada uma delas seja de R$ 57. O prazo para a adesão ao programa é de até 60 dias após a publicação da lei.
O projeto enviado pelo Poder Executivo concedia a renegociação para débitos relativos ao período entre março de 2020 e abril de 2021, mas uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final estendeu a contemplação da matéria em dois meses, ou seja, até junho deste ano. O texto foi votado em regime de urgência. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é minimizar os impactos econômicos da pandemia.
Atualização financeira
A correção monetária da dívida não incidirá sobre a tarifa de água e esgoto, mas o texto prevê sua aplicação na taxa de lixo. De acordo com a Prefeitura, por se tratar de um tributo, a legislação federal não permite a isenção. No entanto, o projeto de lei complementar 92/2021, que também foi aprovado na sessão, troca o índice de atualização para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que no ano passado ficou acumulado em 4,52%, ao invés do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), cujo valor somado em 2020 foi de 23,14%.
Abertura de Crédito Suplementar
Na mesma sessão, a última ordinária antes do recesso parlamentar, a Câmara autorizou a abertura de crédito suplementar em R$1,5 milhão. A solicitação foi feita pela Prefeitura a fim de efetuar o pagamento de auxílio alimentação, PASEP e o Consórcio Intermunicipal de Saúde. De acordo com o Poder Executivo, para o suporte da despesa será utilizada reserva de contingência.
