O projeto que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal para o turismo em S\u00e3o Louren\u00e7o foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal nesta segunda-feira (05\/06). O texto prev\u00ea que os 35 donos das charretes atuantes encerrem as atividades em at\u00e9 180 dias, contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da nova lei. Os trabalhadores do setor devem receber um aux\u00edlio social de R$ 30 mil, pago em tr\u00eas parcelas pela Prefeitura, e cesta b\u00e1sica mensal durante um ano. A penalidade para quem descumprir a medida \u00e9 de R$ 265,90 a R$ 1329,50. A multa pode dobrar se houver reincid\u00eancia.<\/p>\n
\nA medida foi aprovada por 11 vereadores. Gustavo Bras\u00edlia rejeitou o texto. De acordo com o Regimento Interno, o presidente, Rodrigo Martins de Carvalho, n\u00e3o vota. O projeto de lei 3201\/2023 foi protocolado pelo chefe do Poder Executivo, Walter Jos\u00e9 Lessa, no dia 08 de maio e passou por cinco comiss\u00f5es da C\u00e2mara: Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final; Prote\u00e7\u00e3o aos Animais; Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; Turismo, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Cultura Esporte e Lazer; Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos e Sa\u00fade. Foram apresentadas 12 emendas e todas tiveram aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\nAlgumas das modifica\u00e7\u00f5es feitas no texto original garantem o direito dos propriet\u00e1rios das charretes optarem pela condu\u00e7\u00e3o de transporte n\u00e3o movido por tra\u00e7\u00e3o animal, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o por lei municipal, e asseguram que os trabalhadores inativos a, no m\u00e1ximo, 12 meses contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, recebam o benef\u00edcio de R$ 30 mil. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, dever\u00e1 ser comprovada doen\u00e7a incapacitante ou necessidade de acompanhar familiar de primeiro grau com sa\u00fade debilitada ou idade superior a 80 anos.
\nOutra emendas preveem o preenchimento de um termo de solicita\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho e a possibilidade da Prefeitura acolher os cavalos, mediante doa\u00e7\u00e3o, quando o propriet\u00e1rio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas com o animal. As comiss\u00f5es ainda retiraram a obrigatoriedade dos donos das charretes estarem adimplentes com o munic\u00edpio para o recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
\nJustificativa<\/strong><\/p>\n \nSegundo a Prefeitura, o projeto foi apresentado de forma a cumprir com um dever jur\u00eddico de legislar em defesa dos animais, o que se fundamenta no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Poder Executivo tamb\u00e9m afirmou que pesquisas cient\u00edficas recentes os apontam como seres capazes de sentir emo\u00e7\u00f5es de forma consciente, devendo ser tratados com dignidade.<\/p>\n \nUm trecho da justificativa diz que: \u201cNeste sentido, o conv\u00edvio do homem com o animal deve ser predominantemente para atividades l\u00fadicas, sem o car\u00e1ter de explora\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d. Outra parte do texto destaca: \u201ccom o presente instrumento normativo, procura-se, portanto, tornar S\u00e3o Louren\u00e7o uma refer\u00eancia como munic\u00edpio biosustent\u00e1vel, sendo este o passo definitivo para erigirmos uma sociedade evolu\u00edda (\u2026)\u201d.<\/p>\n \nBenef\u00edcio<\/strong><\/p>\n \nO projeto determina que o pagamento seja efetuado em parcelas iguais de R$ 10 mil, sendo a primeira recebida no ato de assinatura do termo de encerramento e a segunda e a terceira, respectivamente, 30 e 60 dias depois. O benef\u00edcio deve ser solicitado no prazo m\u00e1ximo de 150 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei junto \u00e0 Diretoria de Tr\u00e2nsito e Transporte P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal para o turismo em S\u00e3o Louren\u00e7o foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal nesta segunda-feira (05\/06). O texto prev\u00ea que os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7677,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7676","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7676\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7677"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}