O Plano Plurianual (PPA), que define o planejamento financeiro do munic\u00edpio para os pr\u00f3ximos quatro anos, e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que fixa as despesas e estima a receita de S\u00e3o Louren\u00e7o em R$202.528.720 em 2022, foram aprovados na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira (08\/11). Ao todo, os vereadores apresentaram treze Emendas Impositivas destinando recursos para a infraestrutura urbana, assist\u00eancia social, Farm\u00e1cia B\u00e1sica, esporte e outros setores.<\/p>\n
Entre os gastos previstos na LOA est\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, o cal\u00e7amento e a revitaliza\u00e7\u00e3o de ruas e avenidas (R$ 400 mil) e a melhoria do sistema de drenagem pluvial (R$ 200 mil). J\u00e1 o PPA traz videomonitoramento de pontos tur\u00edsticos estrat\u00e9gicos, reforma de im\u00f3veis, constru\u00e7\u00e3o de quadras poliesportivas e implanta\u00e7\u00e3o de usina de gera\u00e7\u00e3o de energia solar fotovoltaica s\u00e3o algumas previs\u00f5es do texto.<\/p>\n
\nJ\u00e1 o projeto 3096\/2021, aprovado em regime de urg\u00eancia, aumenta o \u00edndice de suplementa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de 25% para 30%. Segundo a Prefeitura, houve um excesso de arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$9 milh\u00f5es, quantia que poder\u00e1 arcar com despesas referentes a folha de pagamento, contas de energia el\u00e9trica e fornecedores.<\/p>\n
Medidas em an\u00e1lise<\/strong><\/p>\n O projeto que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar 02\/2011, a qual trata da organiza\u00e7\u00e3o, estrutura e carreira dos servidores p\u00fablicos da Prefeitura, est\u00e1 em estudo na C\u00e2mara. O texto \u00e9 de autoria da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e prop\u00f5e que a revis\u00e3o geral anual dos sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios e subs\u00eddios do chefe do Poder Executivo, vice e secret\u00e1rios seja calculada com utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndices divulgados pelo IBGE, Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas ou m\u00e9dia entre ambos. Atualmente, o reajuste tem como base o IGP-M.<\/p>\n \nOutras mudan\u00e7as propostas no texto s\u00e3o a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho, concess\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00e3o, com valor corrigido de acordo com o \u00edndice aplicado na revis\u00e3o geral, avalia\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio com preenchimento de boletim pelo superior imediato e substitui\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o pela Advocacia Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n C\u00f3digo Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o o projeto de 97\/21, o qual prop\u00f5e que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do ISSQN (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) seja medida pelo IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE. O texto, enviado pela Prefeitura, amplia o prazo de revis\u00e3o da planta de valores gen\u00e9ricos de tr\u00eas para quatro anos e cria o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC) para instituir a comunica\u00e7\u00e3o virtual.<\/p>\n De acordo com o Poder Executivo, o conte\u00fado do projeto acompanha as mudan\u00e7as feitas em 2020 e 2021 na Lei Complementar 116\/2003 \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao local da incid\u00eancia do ISSQN e amplia\u00e7\u00e3o da lista de servi\u00e7os\u201d. Na justificativa, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal cita que o texto pretende \u201cpromover atualiza\u00e7\u00e3o em diversos artigos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio para adequ\u00e1-lo \u00e0 jurisprud\u00eancia em decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sem qualquer impacto de aumento na carga tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n PROCON<\/strong><\/p>\n Ainda entrou em pauta o texto que amplia a gama de profissionais aptos a ocuparem o cargo de coordenador geral do PROCON de S\u00e3o Louren\u00e7o. Atualmente, o artigo 5\u00ba da Lei Municipal 3055\/2011 somente permite que a vaga seja preenchida por advogado, ou seja, indiv\u00edduos inscritos na OAB. Caso a mudan\u00e7a seja aprovada, outras pessoas formadas em Direito poder\u00e3o ser nomeadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plano Plurianual (PPA), que define o planejamento financeiro do munic\u00edpio para os pr\u00f3ximos quatro anos, e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que fixa as despesas e estima a receita […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5564,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-6184","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6184"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6184\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}