O projeto que concede isen\u00e7\u00e3o parcial de 18,79% do ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) e da taxa de licen\u00e7a para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o na sess\u00e3o desta segunda-feira (28.06). Conforme o texto, que foi enviado pelo Poder Executivo, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estimular a regularidade de recolhimento dos dois tributos, j\u00e1 que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o que reajustou a base de c\u00e1lculos dos mesmos foi o IGPM, de 23,14%.<\/p>\n
O ISS \u00e9 recolhido pelos munic\u00edpios brasileiros e incide sobre servi\u00e7os de diversas \u00e1reas, como sa\u00fade, transporte, inform\u00e1tica, fotografia, constru\u00e7\u00e3o e outros. Profissionais aut\u00f4nomos tamb\u00e9m devem pagar o imposto. J\u00e1 a taxa de licen\u00e7a \u00e9 cobrada anualmente e est\u00e1 relacionada ao funcionamento regular do estabelecimento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m recebeu voto favor\u00e1vel o projeto 3059\/2021, que autoriza um desconto de 50% no pagamento mensal das concess\u00f5es dos bens p\u00fablicos da Aldeia Vila Verde e da Associa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de S\u00e3o Louren\u00e7o \u2013 FEIRART, cujos valores totais s\u00e3o, respectivamente, de R$8560,13 e R$1012,10. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo \u00e9 minimizar os impactos financeiros da pandemia de COVID-19. A redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida entre 01\u00ba de julho e 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n
Demais aprova\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Outras duas mat\u00e9rias receberam voto favor\u00e1vel no Plen\u00e1rio. Uma delas, tamb\u00e9m de autoria do vereador Cristiano Val\u00e9rio, nomeia de \u201cHelena Jefferson de Souza\u201d a Rua Projetada 01 do Loteamento Residencial Jardim das Oliveiras. Segundo o proponente, a homenageada foi co-fundadora da Sociedade Teos\u00f3fica Brasileira e assumiu a presid\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a morte do marido. Ela faleceu em julho de 2000. J\u00e1 o outro projeto autoriza o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es anuais \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas.<\/p>\n Coleta Seletiva<\/strong><\/p>\n O projeto que institui a coleta seletiva em S\u00e3o Louren\u00e7o foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o na vig\u00e9sima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano. O texto, de autoria do vereador Cristiano Val\u00e9rio (PTB), estabelece as diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com os objetivos de \u201cdiminuir os impactos ambientais gerados em nosso munic\u00edpio, atrav\u00e9s do descarte inadequado de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis\u201d e priorizar tanto a\u00e7\u00f5es geradoras de ocupa\u00e7\u00e3o e renda quanto as modificadoras do comportamento e cultura dos mun\u00edcipes em rela\u00e7\u00e3o ao lixo.<\/p>\n \u201c\u00c9 de suma import\u00e2ncia que tenhamos uma coleta seletiva municipal para que assim possamos trazer economia aos cofres p\u00fablicos, retirando os materiais recicl\u00e1veis do total de res\u00edduos enviados para o aterro sanit\u00e1rio\u201d, ressaltou Cristiano na justificativa apresentada ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n O projeto 3058\/2021 define como Cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de catadores grupos formados por cidad\u00e3os de baixa renda que t\u00eam como meio de ocupa\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia a coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos recicl\u00e1veis, os quais, por sua vez, s\u00e3o entendidos no texto como materiais de vidro, metal, pl\u00e1stico e papel provenientes de resid\u00eancias ou atividades em geral.<\/p>\n Transporte de crian\u00e7as em motocicletas<\/strong><\/p>\n Outra mat\u00e9ria aprovada em primeira vota\u00e7\u00e3o e que ainda passar\u00e1 por uma segunda aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do transporte em motocicletas e similares de crian\u00e7as menores de dez anos de idade ou que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de cuidar da pr\u00f3pria seguran\u00e7a. Atualmente, em S\u00e3o Louren\u00e7o, a veda\u00e7\u00e3o vale para menores entre sete e 12. De acordo com a justificativa do projeto, que foi enviado pelo Poder Executivo, o intuito \u00e9 atualizar a Lei Municipal 3220\/15, deixando-a de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal. A modifica\u00e7\u00e3o entra em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n Em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Entrou em pauta na vig\u00e9sima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano o projeto de Lei Complementar 91\/2021, que pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o de panfletos ou similares quando a mesma n\u00e3o for feita de forma direta, ou seja, em m\u00e3os do interessado ou em locais pr\u00f3prios para o recebimento, como caixas de correspond\u00eancia. O autor do texto, vereador Waldinei Alves Ferreira (PSC), afirmou que o objetivo \u00e9 evitar a polui\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o in\u00fameros panfletos jogados, indiscriminadamente, nas resid\u00eancias e com\u00e9rcios, sujando nossas cal\u00e7adas (…)\u201d, escreveu na justificativa da mat\u00e9ria.<\/p>\n <\/p>\n\r\n