A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o aprovou nesta segunda-feira (17.05) o projeto de lei complementar 88\/21, que troca a express\u00e3o \u201cmunic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o\u201d para \u201cComarca de S\u00e3o Louren\u00e7o\u201d no que se refere \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de vagas em abrigo para crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco. De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o objetivo \u00e9 deixar o texto da legisla\u00e7\u00e3o mais claro, pois a cidade atualmente j\u00e1 acolhe menores de outros locais, n\u00e3o podendo se recusar a receb\u00ea-los.<\/p>\n
Fazem parte da Comarca de S\u00e3o Louren\u00e7o as cidades de Soledade de Minas, Pouso Alto e S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Verde. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que 20 vagas sejam reservadas a menores de ambos os sexos.<\/p>\n
Outro projeto aprovado trata da altera\u00e7\u00e3o da lei da gratuidade no transporte p\u00fablico coletivo urbano para idosos acima de 65 anos.\u00a0 Atualmente, o benef\u00edcio \u00e9 concedido a partir de 60. A medida come\u00e7ar\u00e1 a valer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do texto. Pessoas com defici\u00eancia e aquelas que completarem 60 anos at\u00e9 a data de in\u00edcio de vig\u00eancia da nova regra t\u00eam a isen\u00e7\u00e3o nas passagens garantida.<\/p>\n
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, que enviou a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 63\/21, o Estatuto do Idoso prev\u00ea que a regra geral \u00e9 assegurar a gratuidade a partir dos 65 anos, em conson\u00e2ncia com o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Prefeitura tamb\u00e9m ressaltou que a expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o cresceu sete anos de 2003 para 2019, subindo de 66 para 73 nos homens e de 73 para 80 nas mulheres, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica). \u201cIsso demonstra que o brasileiro est\u00e1 cada vez mais saud\u00e1vel, mesmo ap\u00f3s os 60 anos\u201d, diz um trecho do texto.<\/p>\n
Ainda segundo informa\u00e7\u00f5es da proposta, atualmente 45% do total de usu\u00e1rios do transporte coletivo urbano em S\u00e3o Louren\u00e7o t\u00eam direito \u00e0 gratuidade. Desses, aproximadamente 1\/3 possuem entre 60 e 64 anos.<\/p>\n
Um terceiro projeto aprovado concede um reajuste de 4,52%, referente ao percentual acumulado pelo IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), nos vencimentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais contratados. A revis\u00e3o salarial j\u00e1 havia sido garantida aos servidores efetivos no in\u00edcio do ano.<\/p>\n\r\n