A C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o aprovou nesta segunda-feira (03\/05) o projeto de lei 3049\/21, que permite a recondu\u00e7\u00e3o de membros do Conselho Tutelar por diversas vezes. O texto \u00e9 de autoria do Poder Executivo. De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o objetivo da medida \u00e9 adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 federal, atendendo a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Em 2019, o artigo 132 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente foi alterado para permitir a recondu\u00e7\u00e3o de conselheiros tutelares por diversas vezes, \u00a0mediante \u00a0\u201cnovos processos de escolha\u201d. No entanto, a Lei Municipal 3080, de 25\/06\/2012, estabelece o limite de uma reelei\u00e7\u00e3o. O novo texto com as modifica\u00e7\u00f5es entrar\u00e1 em vigor assim que for publicado pelo Poder Executivo. A C\u00e2mara j\u00e1 enviou o o projeto para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, respons\u00e1vel por zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. A legisla\u00e7\u00e3o municipal prev\u00ea que haja cinco membros, os quais s\u00e3o escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o por meio de um processo eleitoral. O mandato de quatro anos.<\/p>\n
Em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ainda na sess\u00e3o ordin\u00e1ria, foi aprovado em 1\u00aa o projeto de lei complementar 88\/21, que troca a express\u00e3o \u201cmunic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o\u201d para \u201cComarca de S\u00e3o Louren\u00e7o\u201d no que se refere \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de vagas em abrigo para crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco. De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o objetivo de alterar a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar o texto da legisla\u00e7\u00e3o mais claro, pois a cidade atualmente j\u00e1 acolhe infantes de outros locais.<\/p>\n Fazem parte da Comarca de S\u00e3o Louren\u00e7o as cidades de Soledade de Minas, Pouso Alto e S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Verde. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que 20 vagas sejam reservadas a menores de ambos os sexos.<\/p>\n Outro projeto que tamb\u00e9m foi aprovado, mas passar\u00e1 por segunda vota\u00e7\u00e3o, trata da altera\u00e7\u00e3o da lei da gratuidade no transporte p\u00fablico coletivo urbano para pessoas acima de 65 anos.\u00a0 Atualmente, a isen\u00e7\u00e3o nas passagens \u00e9 dada a partir de 60. Durante tr\u00eas dias, os vereadores podem apresentar submendas. O texto s\u00f3 pode ser aprovado se 2\/3 dos parlamentares forem favor\u00e1veis a ele, em uma vota\u00e7\u00e3o de dois turnos.<\/p>\n De acordo com a justificativa do Poder Executivo, que enviou a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 63\/21, o Estatuto do Idoso prev\u00ea que a regra geral \u00e9 assegurar a gratuidade a partir dos 65 anos, em conson\u00e2ncia com o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Prefeitura tamb\u00e9m ressaltou que a expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o cresceu sete anos de 2003 para 2019, subindo de 66 para 73 nos homens e de 73 para 80 nas mulheres, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica). \u201cIsso demonstra que o brasileiro est\u00e1 cada vez mais saud\u00e1vel, mesmo ap\u00f3s os 60 anos\u201d, diz um trecho do texto.<\/p>\n Ainda segundo informa\u00e7\u00f5es da proposta, atualmente 45% do total de usu\u00e1rios do transporte coletivo urbano em S\u00e3o Louren\u00e7o t\u00eam direito \u00e0 gratuidade. Desses, aproximadamente 1\/3 possuem entre 60 e 64 anos. A mat\u00e9ria somente ser\u00e1 apreciada ap\u00f3s receber os pareceres das Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e de Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos e Sa\u00fade. O prazo \u00e9 de 45 dias.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o aprovou nesta segunda-feira (03\/05) o projeto de lei 3049\/21, que permite a recondu\u00e7\u00e3o de membros do Conselho Tutelar por diversas vezes. O texto \u00e9 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4388,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-5605","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5605"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5605\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}