A revis\u00e3o do Regimento Interno, que define regras e normas do funcionamento da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o e das atividades parlamentares, foi aprovada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira (07.12). O texto do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 379\/2020, que entrar\u00e1 em vigor no dia 01\u00ba de janeiro do ano que vem, trouxe mais de 50 altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas que hoje s\u00e3o seguidas. Entre elas est\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o de descontos no subs\u00eddio de vereadores que faltarem \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias sem justificativa (10% do valor total mensal \u00a0bruto para cada sess\u00e3o).<\/p>\n
Outras modifica\u00e7\u00f5es foram a autoria das mo\u00e7\u00f5es de pesar, que dever\u00e3o ser assinadas por todos os vereadores (e n\u00e3o mais s\u00f3 um), a cria\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o nas respostas de requerimentos (antes apenas o proponente podia falar) e a elabora\u00e7\u00e3o de um procedimento espec\u00edfico para a aprecia\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio, com previs\u00e3o de ampla defesa e prazo para tal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi criado um novo procedimento para CPI, cujo intuito \u00e9 averiguar, durante um prazo determinado, den\u00fancias espec\u00edficas sobre poss\u00edveis irregularidades. A principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao Regimento Interno anterior \u00e9 que houve um maior detalhamento, com, por exemplo, o estabelecimento do prazo de uma sess\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (contado a partir do recebimento do requerimento de abertura). Al\u00e9m disso, foi prevista a possibilidade do Plen\u00e1rio entrar com recurso no caso do presidente da C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o indeferir a instaura\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ainda foi aprovado o fim da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de eleitor para o uso da Tribuna Livre, deixando o espa\u00e7o aberto a qualquer cidad\u00e3o, desde que haja inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com apresenta\u00e7\u00e3o de tema de interesse p\u00fablico. Com isso, as exposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ficar\u00e3o restritas a moradores de S\u00e3o Louren\u00e7o. O prefeito da cidade n\u00e3o precisar\u00e1 mais se inscrever na Tribuna Livre, pois houve a cria\u00e7\u00e3o de um momento espec\u00edfico para o seu comparecimento e fala nas sess\u00f5es. De acordo com a Assessoria Jur\u00eddica da Casa Legislativa, a revis\u00e3o foi feita para adequar o Regimento Interno \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, que tamb\u00e9m foi atualizada este ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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