A C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o aprovou nesta semana um projeto que institui o Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (CAE) com o objetivo de assessorar o Governo Municipal junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino e entidades filantr\u00f3picas devidamente cadastradas na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, garantindo o direito dos alunos \u00e0 merenda. De acordo com o texto da mat\u00e9ria, o \u00f3rg\u00e3o, que \u00e9 colegiado e permanente, tem car\u00e1ter fiscalizador e deliberativo.<\/p>\n
O projeto de lei 3015\/20 foi enviado pelo Poder Executivo e prev\u00ea que as compet\u00eancias do CAE s\u00e3o, entre outras, monitorar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE); analisar presta\u00e7\u00f5es de contas e emitir pareceres conclusivos; comunicar qualquer irregularidade identificada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o e \u00a0a demais institui\u00e7\u00f5es; fornecer informa\u00e7\u00f5es solicitadas e apresentar relat\u00f3rios; elaborar o Regimento Interno do pr\u00f3prio Conselho, assim como um plano de a\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n
O texto define que o CAE ser\u00e1 composto por um representante do Poder Executivo, indicado pelo prefeito; dois dentre as entidades de trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o e de discentes, dois de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal e dois indicados por entidades civis organizadas, sendo que todos os membros precisam ter um suplente do mesmo segmento.<\/p>\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A justificativa enviada junto com o projeto pela Prefeitura ressalta que o referido conselho j\u00e1 havia sido criado em 1996, mas que o texto legal j\u00e1 passou diversas altera\u00e7\u00f5es, fazendo-se necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Conselho com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u201cuma vez que os mesmos se encontram em desacordo coma\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o e demais determina\u00e7\u00f5es do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara de S\u00e3o Louren\u00e7o aprovou nesta semana um projeto que institui o Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (CAE) com o objetivo de assessorar o Governo Municipal junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5043,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-5042","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5042","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5042"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5042\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camarasl.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}