Perguntas Frequentes

O que é uma Câmara Municipal?
R – É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam. É um poder independente, que estabelece, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Portanto, são os vereadores os representantes políticos do cidadão nos municípios. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado pelos vereadores por crime de responsabilidade.

Qual a função do vereador?
R – O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Ele fiscaliza os atos do Poder Executivo Municipal, em cumprimento às leis municipais, elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de São Lourenço?
A Câmara Municipal de São Lourenço é composta por 13 (treze) Edis.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
Você pode entrar em contato com um vereador através dos telefones e e-mails disponibilizados neste site.

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Por votação aberta e maioria simples de votos os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

O que é o Recesso Parlamentar?
São interrupções nos trabalhos legislativos, ou seja, não há Sessões Ordinárias, podendo contudo, haver Sessões Extraordinárias quando necessárias.

Como é elaborada a Pauta das Reuniões?
É elaborada pela Mesa Diretora, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Como o vereador elabora uma lei municipal?
R – Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição , Redação, Justiça e Cidadania da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em Plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Quais são as leis brasileiras maiores?
R – Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Município estabelece, a partir da Constituição Federal, os poderes e competências do prefeito e dos vereadores, como esses poderes podem ser exercidos e controlados, os assuntos sobre os quais se pode legislar, o quórum para se aprovar uma lei (dois terços; maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos vereadores; maioria simples, metade mais um dos vereadores presentes na sessão de votação).

Só os vereadores elaboram leis municipais?
R – Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha leis para apreciação da Câmara. A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988. Para que uma proposta por iniciativa popular seja levada à Plenário, basta a adesão, por assinatura, de 5% dos eleitores do município.

Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
R – Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara.

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis neste site.

O que é a Ouvidoria?
É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.
Este canal está em fase final de implantação. Poder-se-á enviar, denúncias, elogios, solicitar informações, reclamar e ou fazer críticas.